Art.º 6 · Portaria n.º 272/81 — Precedências e regime de transição

1 -A tabela e o regime de precedências serão fixados pelo Conselho Científico.
2 -Nos termos do disposto no Decreto n.º 46646, de 16 de Novembro de 1965, para a inscrição num determinado ano curricular é indispensável que ao aluno não falte aprovação em mais de duas disciplinas de anos anteriores.
3 -Exceptuam-se do disposto no n.º 2 os alunos que sigam um plano de estudos especial fixado ad hoc pelo Conselho Científico.
4 -O Conselho Científico poderá determinar que a inscrição num determinado ano esteja sujeita à aprovação em todas as disciplinas de ano ou anos anteriores.
2.º O disposto nesta portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1980-1981, inclusive.
Ministério da Educação e Ciência, 5 de Março de 1981. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

ARTIGO 6.º — Precedências e regime de transição