Art.º 41 · Portaria n.º 273/2013 — Elementos visíveis

1 -O cartão profissional contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:
1. a)Nome(s) próprio(s) e apelidos;
2. b)Imagem facial;
3. c)Assinatura.
2 -Para além dos elementos de identificação do titular referidos no número anterior, o cartão profissional contém as seguintes menções:
1. a)«Ministério da Administração Interna» e «Polícia de Segurança Pública», enquanto entidade emissora;
2. b)«Segurança privada»;
3. c)Tipo de documento;
4. d)Número de documento;
5. e)Data de validade;
6. f)Assinatura do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP).
3 -(revogado)
4 -A assinatura referida na alínea c) do n.º 1 não pode conter desenhos ou elementos gráficos.
5 -Em caso de omissão da assinatura deve ser incluída menção na área do cartão profissional destinada à sua reprodução digitalizada.

Artigo 41.º — Elementos visíveis