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Artigo 41.º

Elementos visíveis

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cartão profissional contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:
    1. a)Nome(s) próprio(s) e apelidos;
    2. b)Imagem facial;
    3. c)Assinatura.
  2. 2 -Para além dos elementos de identificação do titular referidos no número anterior, o cartão profissional contém as seguintes menções:
    1. a)«Ministério da Administração Interna» e «Polícia de Segurança Pública», enquanto entidade emissora;
    2. b)«Segurança privada»;
    3. c)Tipo de documento;
    4. d)Número de documento;
    5. e)Data de validade;
    6. f)Assinatura do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP).
  3. 3 -Pode ainda ser incluída no cartão profissional de segurança privado a menção da categoria profissional do respetivo titular, desde que prevista nos contratos coletivos de trabalho aplicáveis.
  4. 4 -A assinatura referida na alínea c) do n.º 1 não pode conter desenhos ou elementos gráficos.
  5. 5 -Em caso de omissão da assinatura deve ser incluída menção na área do cartão profissional destinada à sua reprodução digitalizada.