Artigo 44.º
Pedido de licenciamento
Redação registada como em vigor em 20/08/2013.
Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -O pedido ou renovação de licenciamento para as profissões reguladas de diretor de segurança e segurança privado é feito através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao diretor nacional, devidamente instruído com os elementos e documentos comprovativos dos requisitos aplicáveis previstos no artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica pelo SIGESP.
- 2 -Com a apresentação do pedido é devido o pagamento da taxa correspondente.
- 3 -O tratamento de dados pessoais processa-se em cumprimento das condições previstas na legislação especial prevista no n.º 3 do artigo 56.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e às regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais.