Art.º 52 · Portaria n.º 273/2013 — Conteúdo do registo

1 -O registo dos sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens é efetuado através do SIGESP, mediante pedido apresentado pela entidade de segurança privada, de autoproteção e pela entidade que adote medidas de segurança, ou seu representante.
2 -O pedido de registo deve conter as seguintes informações:
1. a)(Revogada.)
2. b)Nome e endereço do responsável pelo tratamento de dados e, se for o caso, do seu representante;
3. c)Finalidades do tratamento;
4. d)Caraterísticas do sistema de videovigilância;
5. e)Descrição sumária das medidas de segurança físicas e lógicas do tratamento em aplicação do regime jurídico de proteção de dados pessoais.
3 -Depois de efetuado o registo, a Direção Nacional emite o comprovativo de registo do sistema de videovigilância.

Artigo 52.º — Conteúdo do registo