Artigo 56.º

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

1 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 25.º e n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, considera-se como publicidade qualquer referência aos serviços prestados pela entidade, independentemente do suporte ou meio de divulgação utilizado.
2 -O disposto no número anterior é aplicável às inscrições ou imagens, independentemente do suporte, colocadas em imóveis ou veículos de empresa de segurança privada ou entidade formadora, ainda que destinadas à sua identificação e localização.
3 -As empresas de segurança privada e as entidades formadoras não devem induzir o consumidor relativamente à prestação de serviços para os quais não estejam autorizados.