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Artigo 75.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade formadora deve elaborar e disponibilizar o regulamento interno a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que contemple as regras de funcionamento aplicáveis à sua atividade formativa, que refiram com clareza os seguintes elementos:
    1. a)Requisitos de acesso e formas de inscrição;
    2. b)Critérios e métodos de seleção de formandos;
    3. c)Condições de funcionamento da atividade formativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais e cronograma, interrupções e possibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções;
    4. d)Deveres de assiduidade;
    5. e)Critérios e métodos de avaliação da formação;
    6. f)Descrição genérica de funções e responsabilidades;
    7. g)Procedimento de tratamento de reclamações.
  2. 2 -No caso de formação a distância, o regulamento deve ainda regular os serviços pedagógicos e as atividades desempenhadas pelos tutores, bem como o trabalho individual e em equipa dos formandos, caso se aplique.
  3. 3 -A entidade formadora deve assegurar a divulgação do regulamento, nomeadamente, a sua acessibilidade no local de atendimento.