Art.º 3 · Portaria n.º 273/2022 — Obrigações dos agricultores e operadores hortofrutícolas

1 -Os agricultores e operadores hortofrutícolas ficam obrigados a proceder ao seu registo, no Portal do IFAP, I. P., no prazo de 30 dias a contar desde o início da sua atividade produtiva, sendo-lhes atribuído o número de identificação de beneficiário (NIFAP).
2 -O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que a produção agrícola é destinada ao autoconsumo.
3 -Os agricultores e operadores hortofrutícolas registados são obrigados a manter corretos e atualizados os dados inscritos, nos termos dos artigos 4.º e 13.º da Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da alteração.
4 -No caso das culturas permanentes, sempre que exista alguma alteração, quanto à cultura registada, os agricultores devem proceder a esta alteração no prazo referido no número anterior.
5 -No caso das culturas temporárias, sempre que exista alguma alteração, quanto à cultura registada, os agricultores devem proceder a esta alteração no prazo de 60 dias.
6 -As alterações referidas nos n.os 4 e 5 são efetuadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º
7 -Os operadores de hortofrutícolas devem fazer constar nas embalagens e nos documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos o número de registo que lhes for atribuído.

Artigo 3.º — Obrigações dos agricultores e operadores hortofrutícolas