As instalações ocupadas pela Escola Profissional Infante D. Henrique são devolvidas ao Ministério da Justiça.
Artigo 3.º — Instalações
Vigente desde: 30/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2025
As instalações ocupadas pela Escola Profissional Infante D. Henrique são devolvidas ao Ministério da Justiça.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2025