A presente portaria entra em vigor em 1 de setembro de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 22 de julho de 2025.- A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 25 de julho de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 21 de julho de 2025.
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