A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 2 de Setembro de 2011.
Artigo 3.º
Vigente desde: 26/09/2011
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Em vigor desde 26/09/2011