Revoga-se o caráter transitório das normas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 1103/2010, de 25 de outubro, que alterou e republicou o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação.
Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 1103/2010, de 25 de outubro
Vigente desde: 06/09/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2012