É revogada a Portaria n.º 182/2012, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 18/2014, de 28 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/10/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2016
É revogada a Portaria n.º 182/2012, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 18/2014, de 28 de janeiro.
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