Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito

Os artigos 16.º e 26.º do RAET passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -Quando a carga referida no número anterior for equipamento desportivo, pode ser sinalizada com o painel P2 ou através da utilização de uma manga elástica refletora, que revista as extremidades da frente e da retaguarda do equipamento.
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)
7. 7 -(Anterior n.º 6.)
8. 8 -(Anterior n.º 7.)
9. 9 -(Anterior n.º 8.)

   Artigo 26.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)As condições de aprovação dos painéis e da manga elástica refletora referidos no artigo 16.º.