- 1 -Chefe de delegação aduaneira e chefe de serviço de finanças: constituído por quatro fitas de galão de fio de ouro sobre fundo em tecido preto e uma estrela de cinco pontas de prata dourada.
- 2 -Chefe de serviço de finanças adjunto: igual ao anterior, mas com três fitas de galão.
Artigo 12.º — Chefias tributárias e aduaneiras
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