Portaria n.º 274/2023

Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão Recuperar Portugal autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação do Sistema de Recolha e Tratamento de Dados (SRTD), até ao montante global de (euro) 2 220 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores:
1. i)2023: (euro) 678 222,22, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  1. ii)2024: (euro) 790 111,11, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  2. iii)2025: (euro) 601 333,33, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  3. iv)2026: (euro) 150 333,33, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente.

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores:
1. i)2023: (euro) 678 222,22, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  1. ii)2024: (euro) 790 111,11, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  2. iii)2025: (euro) 601 333,33, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
  3. iv)2026: (euro) 150 333,33, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

18 de maio de 2023. - O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316527738