Art.º 9 · Portaria n.º 274/2024/1 — Forma, nível e limites do apoio

1 -Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -Os apoios a conceder no âmbito na presente portaria assumem as seguintes formas:
1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
2. b)Custos unitários.
3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.
4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
5 -Os níveis e limites do apoio a conceder constam do anexo ii à presente portaria que desta faz parte integrante.

Artigo 9.º — Forma, nível e limites do apoio