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Artigo 2.º

Taxas de actos relativos à autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho

Redação registada como em vigor em 19/05/2010.

Esta redação foi substituída em 29/01/2026. Ver a versão consolidada

Os actos relativos ao processo de autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho estão sujeitos às seguintes taxas:

  1. a)Apreciação do requerimento de autorização de serviço externo:
    1. i)De segurança no trabalho - (euro) 350;
    2. ii)De saúde no trabalho - (euro) 350;
  2. b)Apreciação do requerimento de autorização de dispensa de serviço interno:
    1. i)De segurança no trabalho - (euro) 450;
    2. ii)De saúde no trabalho - (euro) 450;
  3. c)Apreciação do requerimento de autorização de serviço comum:
    1. i)De segurança no trabalho - (euro) 350;
    2. ii)De saúde no trabalho - (euro) 350;
  4. d)Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com os artigos 80.º e 88.º:
    1. i)De segurança no trabalho - (euro) 1500;
    2. ii)De saúde no trabalho - (euro) 1500;
  5. e)Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com o artigo 89.º:
    1. i)De segurança no trabalho - (euro) 2500;
    2. ii)De saúde no trabalho - (euro) 2500;
  6. f)Autorização para funcionamento em actividades e trabalhos de risco elevado, por cada uma das áreas acresce o montante de (euro) 250.