Os atos relativos ao processo de autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho estão sujeitos às seguintes taxas:
- a)Apreciação do requerimento de autorização de serviço externo:
- i)De segurança no trabalho - € 450,00;
- ii)De saúde no trabalho - € 450,00;
- b)Apreciação do requerimento de autorização de dispensa de serviço interno:
- i)De segurança no trabalho - € 580,00;
- ii)De saúde no trabalho - € 580,00;
- c)[Revogada.]
- d)Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com os artigos 80.º e 88.º:
- i)De segurança no trabalho - € 1935,00;
- ii)De saúde no trabalho - € 1935,00;
- e)Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com o artigo 89.º:
- i)De segurança no trabalho - € 3225,00;
- ii)De saúde no trabalho - € 3225,00;
- f)Autorização para funcionamento em atividades e trabalhos de risco elevado, por cada uma das áreas acresce o montante de € 325,00.