A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 30 de agosto de 2012.
ANEXO
ESTATUTOS DA ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I. P.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2012