O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) define o Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (SAMMFA) e estabelece as instruções para a sua execução.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/11/2022
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Em vigor desde 14/11/2022