O SAMMFA integra o conjunto dos avaliadores e avaliados, os órgãos intervenientes, as bases e o sistema de informação.
Artigo 3.º — Conceito
Vigente desde: 14/11/2022
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Em vigor desde 14/11/2022
O SAMMFA integra o conjunto dos avaliadores e avaliados, os órgãos intervenientes, as bases e o sistema de informação.
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