A presente portaria estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/07/2025
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Em vigor desde 31/07/2025