Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:
- a)Administração pública central e regional;
- b)Municípios;
- c)Associações de municípios (incluindo comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas);
- d)Setor empresarial do Estado;
- e)Setor empresarial regional e local;
- f)Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
- g)Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.