- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Os apoios integram ainda, para além do definido no ponto 2, as operações que conduzam à preservação, requalificação e valorização da estrutura ecológica metropolitana (espécies e habitats), apoiando o restauro ecológico, com a introdução de novas funções, aumentando a conectividade ecológica e o restauro dos ecossistemas urbanos.»
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Artigo 63.º — […]
Vigente desde: 26/06/2026
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