- 1 -A presente portaria estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação, manutenção e fiscalização do ASECE, estabelecido no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro.
- 2 -O disposto na presente portaria não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo os actos e procedimentos necessários à execução do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, definidos pelas entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 30/09/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2011