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Artigo 3.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 28/12/2013

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Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2013

Declaração de Rectificação n.º 20/2010 - 1.ª Série(09/07/2010)

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Versão 1

Em vigor de 19/05/2010 a 27/12/2013

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