Portaria

Portaria n.º 276/2016

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego PT-A0x2RH4, localizadas no concelho de Gouveia, com as seguintes designações:
1. a)N1 - Mina da Pedra Aguda;
2. b)N4 - Fojo;
3. c)N5 - Azieiro;
4. d)N6 - Fonte da Loba;
5. e)N7 - Carvalhal;
6. f)N8 - Panascal;
7. g)N9 - Carvalhal/Panascal
8. h)N13 - Cortelhos 2;
9. i)N14 - Cortelhos 3;
10. j)N15 - Cortelhos 1;
11. k)N16 - Mina 8;
12. l)N17 - Mina 7;
13. m)N18 - Mina 5;
14. n)N19 - Mina da Fonte dos Lobos;
15. o)N20 - Mina 2;
16. p)N21 - Mina 3;
17. q)N22 - Mina das Mós;
18. r)N25 - Mina da Ladeira dos Tojos;
19. s)N26 - Mina dos Tojos;
20. t)N30 - Mina do Curral do Negro-Camping;
21. u)N31 - Mina do Curral do Negro.
2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do quadro do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo anterior, corresponde à área envolvente às captações, delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno exterior à zona de proteção imediata e delimitada pelo polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Infraestruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
8. h)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
9. i)Instalação de sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo os sistemas existentes ser substituídos ou reconvertidos em sistemas estanques e ser desativados logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
10. j)Cemitérios;
11. k)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
12. l)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
13. m)Depósitos de sucata, devendo ser assegurada, nos depósitos de sucata existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização de solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento;
14. n)Unidades industriais;
15. o)Construção de caminhos de ferro;
16. p)Instalação de parques de campismo e de espaços destinados a práticas desportivas;
17. q)Instalação de estações de tratamento de águas residuais.
3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através:
  1. i)Da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;
  2. ii)Da rejeição de efluentes na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;
2. b)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através do pastoreio intensivo, devendo ser cumpridas as regras do código das boas práticas agrícolas;
3. c)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento devidamente estanque e sem qualquer rejeição para a água ou para o solo;
4. d)Estradas podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação do solo e da água subterrânea;
5. e)Instalação de coletores de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno exterior à zona de proteção intermédia e delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes no anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
2. b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
3. c)Canalizações de produtos tóxicos;
4. d)Refinarias e indústrias químicas;
5. e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
6. f)Instalação de sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo os sistemas existentes ser substituídos ou reconvertidos em sistemas estanques e ser desativados logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
7. g)Instalação de estações de tratamento de águas residuais;
8. h)Cemitérios;
9. i)Infraestruturas aeronáuticas;
10. j)Depósitos de sucata, devendo ser assegurada, nos depósitos de sucata existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização de solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento;
11. k)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
12. l)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
13. m)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis.
3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, bem como a rejeição de efluentes agrícolas e ou pecuários na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;
2. b)Instalação de coletores de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;
3. c)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, que podem ser permitidos desde que sejam devidamente impermeabilizados, e a sua profundidade não intersete o nível freático, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
4. d)A pesquisa e captação de água subterrânea é sujeita à obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º encontram-se representadas no anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 10 de outubro de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

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ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

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Captação N4 - Fojo

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Captação N5 - Azieiro

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Captação N6 - Fonte da Loba

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Captação N7 - Carvalhal

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Captação N8 - Panascal

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Captação N9 - Carvalhal/Panascal

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Captação N13 - Cortelhos 2

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Captação N14 - Cortelhos 3

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Captação N15 - Cortelhos 1

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Captação N16 - Mina 8

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Captação N17 - Mina 7

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Captação N18 - Mina 5

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Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos

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Captação N20 - Mina 2

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Captação N21 - Mina 3

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Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

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Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping

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Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

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Captação N4 - Fojo

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Captação N5 - Azieiro

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Captação N6 - Fonte da Loba

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Captação N7 - Carvalhal

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Captação N8 - Panascal

(ver documento original)

Captação N9 - Carvalhal/Panascal

(ver documento original)

Captação N13 - Cortelhos 2

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Captação N14 - Cortelhos 3

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Captação N15 - Cortelhos 1

(ver documento original)

Captação N16 - Mina 8

(ver documento original)

Captação N17 - Mina 7

(ver documento original)

Captação N18 - Mina 5

(ver documento original)

Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos

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Captação N20 - Mina 2

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Captação N21 - Mina 3

(ver documento original)

Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

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Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping

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Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

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Captação N4 - Fojo

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Captação N5 - Azieiro

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Captação N6 - Fonte da Loba

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Captação N7 - Carvalhal e Captação N9 - Carvalhal/Panascal

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Captação N8 - Panascal

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Captação N13 - Cortelhos 2

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Captação N14 - Cortelhos 3 e Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

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Captação N15 - Cortelhos 1

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Captação N16 - Mina 8

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Captação N17 - Mina 7

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Captação N18 - Mina 5 e Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos, Captação N20 - Mina 2, Captação N21 - Mina 3 e Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping e Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 37 63 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25 000 (IGeoE)

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

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Captação N4 - Fojo

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Captação N5 - Azieiro

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Captação N6 - Fonte da Loba

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Captações N7 - Carvalhal e N9 - Carvalhal/Panascal

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Captação N8 - Panascal

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Captação N13 - Cortelhos 2

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Captação N14 - Cortelhos 3 e Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

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Captação N15 - Cortelhos 1

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Captação N16 - Mina 8

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Captação N17 - Mina 7

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Captação N18 - Mina 5 e Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos, Captação N20 - Mina 2, Captação N21 - Mina 3 e Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping e Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 10 de outubro de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

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Captação N4 - Fojo

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Captação N5 - Azieiro

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Captação N6 - Fonte da Loba

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Captação N7 - Carvalhal

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Captação N8 - Panascal

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Captação N9 - Carvalhal/Panascal

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Captação N13 - Cortelhos 2

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Captação N14 - Cortelhos 3

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Captação N15 - Cortelhos 1

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Captação N16 - Mina 8

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Captação N17 - Mina 7

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Captação N18 - Mina 5

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Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos

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Captação N20 - Mina 2

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Captação N21 - Mina 3

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Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

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Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping

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Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

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Captação N4 - Fojo

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Captação N5 - Azieiro

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Captação N6 - Fonte da Loba

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Captação N7 - Carvalhal

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Captação N8 - Panascal

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Captação N9 - Carvalhal/Panascal

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Captação N13 - Cortelhos 2

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Captação N14 - Cortelhos 3

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Captação N15 - Cortelhos 1

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Captação N16 - Mina 8

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Captação N17 - Mina 7

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Captação N18 - Mina 5

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Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos

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Captação N20 - Mina 2

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Captação N21 - Mina 3

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Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

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Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping

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Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

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Captação N4 - Fojo

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Captação N5 - Azieiro

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Captação N6 - Fonte da Loba

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Captação N7 - Carvalhal e Captação N9 - Carvalhal/Panascal

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Captação N8 - Panascal

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Captação N13 - Cortelhos 2

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Captação N14 - Cortelhos 3 e Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

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Captação N15 - Cortelhos 1

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Captação N16 - Mina 8

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Captação N17 - Mina 7

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Captação N18 - Mina 5 e Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos, Captação N20 - Mina 2, Captação N21 - Mina 3 e Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping e Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 37 63 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25 000 (IGeoE)

Captação N1 - Mina da Pedra Aguda

(ver documento original)

Captação N4 - Fojo

(ver documento original)

Captação N5 - Azieiro

(ver documento original)

Captação N6 - Fonte da Loba

(ver documento original)

Captações N7 - Carvalhal e N9 - Carvalhal/Panascal

(ver documento original)

Captação N8 - Panascal

(ver documento original)

Captação N13 - Cortelhos 2

(ver documento original)

Captação N14 - Cortelhos 3 e Captação N25 - Mina da Ladeira dos Tojos

(ver documento original)

Captação N15 - Cortelhos 1

(ver documento original)

Captação N16 - Mina 8

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Captação N17 - Mina 7

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Captação N18 - Mina 5 e Captação N26 - Mina dos Tojos

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Captação N19 - Mina da Fonte dos Lobos, Captação N20 - Mina 2, Captação N21 - Mina 3 e Captação N22 - Mina das Mós

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Captação N30 - Mina do Curral do Negro-Camping e Captação N31 - Mina do Curral do Negro

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