Artigo 6.º — Liberação da caução

A entidade coordenadora competente para a emissão do TAA procede à liberação da caução nos casos em que o referido título se extinga ou seja cassado, de acordo com o previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, bem como nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do mesmo diploma.