A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 6 de setembro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 30 de agosto de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 24 de agosto de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, 18 de agosto de 2017.