A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes, em 8 de novembro de 2022.
115863027
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2022
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Em vigor desde 14/11/2022