Artigo 2.º — Instalação

Vigente desde: 06/09/2023

1 -É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
2 -A instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela considera-se efetuada com a entrada em funcionamento da secção de Figueiró dos Vinhos, que ocorre até ao 30.º dia seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/09/2023