Portaria

Portaria n.º 276/2023

Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, e aprova o seu Regulamento Interno.

Artigo 2.º

Instalação

1 -É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
2 -A instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela considera-se efetuada com a entrada em funcionamento da secção de Figueiró dos Vinhos, que ocorre até ao 30.º dia seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Regulamento Interno

É aprovado o Regulamento Interno do Julgado de Paz dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, em 1 de setembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALVAIÁZERE, ANSIÃO, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, PEDRÓGÃO GRANDE E PENELA

Anexo

Artigo 1.º

Composição e organização

1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela é composto por uma secção que fica situada em Figueiró dos Vinhos.
2 -No Julgado de Paz exerce funções um juiz de paz, com possibilidade de extensão a dois juízes de paz, nos termos previstos no Protocolo celebrado em 27 de maio de 2021 entre o Ministério da Justiça e os Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
3 -No Julgado de Paz prestam serviço os mediadores que integram a lista referida no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, após admissão no âmbito do procedimento de seleção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviços de mediação neste Julgado de Paz.
4 -A composição dos serviços de atendimento e de apoio administrativo do Julgado de Paz é determinada nos termos do Protocolo a que se refere o n.º 2.
5 -O local da secção de Figueiró dos Vinhos do Julgado de Paz é definido por acordo entre a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e os Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
6 -Os horários de atendimento e de funcionamento do Julgado de Paz são definidos por acordo entre a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e os Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz, nos termos previstos no Protocolo referido nos n.os 2 e 4, podendo ser alterados pela mesma forma, tendo em vista a maximização da satisfação dos interesses das populações.

Artigo 2.º

Gestão e coordenação do Julgado de Paz

1 -A gestão, a coordenação e representação do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que para o efeito for designado pelo Conselho dos Julgados de Paz.
2 -O juiz de paz coordenador é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo juiz de paz indicado pelo Conselho dos Julgados de Paz.

Artigo 3.º

Distribuição de serviço

1 -Os processos são distribuídos aos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.
2 -Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador que intervém na mediação é efetuada de forma a garantir a igualdade de repartição do serviço de mediação.

Artigo 4.º

Serviço de atendimento

1 -O serviço de atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou em Solicitadoria.
2 -Compete ao serviço de atendimento:
1. a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;
2. b)Receber os requerimentos e as contestações apresentados pelos interessados;
3. c)Reduzir a escrito os pedidos verbalmente apresentados;
4. d)Designar os mediadores, nos termos da lei;
5. e)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação.

Artigo 5.º

Serviço de mediação

1 -O serviço de mediação disponibiliza, a qualquer interessado, a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 21/2007, de 12 de junho.
2 -Compete ao serviço de mediação:
1. a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objetivo da mediação, bem como as sessões de mediação;
2. b)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respetiva;
3. c)Facultar, a qualquer interessado, o regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz e demais legislação conexa.

Artigo 6.º

Serviço de apoio administrativo

Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:

a)Proceder à distribuição dos processos entrados;
b)Proceder às citações e notificações;
c)Receber e expedir correspondência;
d)Manter organizado o registo contabilístico relativo à arrecadação de receitas pelo Julgado de Paz, reportando à Direção-Geral da Política de Justiça a informação que lhe seja solicitada nesta matéria, com a periodicidade definida por despacho do diretor-geral da Política de Justiça;
e)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efetuadas por mediador, reportando à Direção-Geral da Política de Justiça a informação que lhe seja solicitada nesta matéria;
f)Manter organizado o inventário;
g)Manter organizado o arquivo de documentos;
h)Manter atualizado o registo de assiduidade dos funcionários dos serviços de atendimento e de apoio administrativo;
i)Apoiar a atividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.

Artigo 7.º

Coordenação dos serviços

O juiz de paz pode designar um coordenador responsável pela coordenação dos serviços de atendimento, de apoio administrativo e de mediação.

Artigo 8.º

Competências do Ministério da Justiça e dos Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela

As competências do Ministério da Justiça e dos Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela são definidas no protocolo celebrado entre as partes, em 27 de maio de 2021.

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Portaria n.º 276/2023

Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Instalação

1 -É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
2 -A instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela considera-se efetuada com a entrada em funcionamento da secção de Figueiró dos Vinhos, que ocorre até ao 30.º dia seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Regulamento Interno

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, em 1 de setembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALVAIÁZERE, ANSIÃO, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, PEDRÓGÃO GRANDE E PENELA

Anexo

Artigo 1.º

Composição e organização

1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela é composto por uma secção que fica situada em Figueiró dos Vinhos.
2 -No Julgado de Paz exerce funções um juiz de paz, com possibilidade de extensão a dois juízes de paz, nos termos previstos no Protocolo celebrado em 27 de maio de 2021 entre o Ministério da Justiça e os Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
3 -No Julgado de Paz prestam serviço os mediadores que integram a lista referida no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, após admissão no âmbito do procedimento de seleção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviços de mediação neste Julgado de Paz.
4 -A composição dos serviços de atendimento e de apoio administrativo do Julgado de Paz é determinada nos termos do Protocolo a que se refere o n.º 2.
5 -O local da secção de Figueiró dos Vinhos do Julgado de Paz é definido por acordo entre a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e os Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
6 -Os horários de atendimento e de funcionamento do Julgado de Paz são definidos por acordo entre a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e os Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz, nos termos previstos no Protocolo referido nos n.os 2 e 4, podendo ser alterados pela mesma forma, tendo em vista a maximização da satisfação dos interesses das populações.

Artigo 2.º

Gestão e coordenação do Julgado de Paz

1 -A gestão, a coordenação e representação do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que para o efeito for designado pelo Conselho dos Julgados de Paz.
2 -O juiz de paz coordenador é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo juiz de paz indicado pelo Conselho dos Julgados de Paz.

Artigo 3.º

Distribuição de serviço

1 -Os processos são distribuídos aos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.
2 -Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador que intervém na mediação é efetuada de forma a garantir a igualdade de repartição do serviço de mediação.

Artigo 4.º

Serviço de atendimento

1 -O serviço de atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou em Solicitadoria.
2 -Compete ao serviço de atendimento:
1. a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;
2. b)Receber os requerimentos e as contestações apresentados pelos interessados;
3. c)Reduzir a escrito os pedidos verbalmente apresentados;
4. d)Designar os mediadores, nos termos da lei;
5. e)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação.

Artigo 5.º

Serviço de mediação

1 -O serviço de mediação disponibiliza, a qualquer interessado, a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 21/2007, de 12 de junho.
2 -Compete ao serviço de mediação:
1. a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objetivo da mediação, bem como as sessões de mediação;
2. b)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respetiva;
3. c)Facultar, a qualquer interessado, o regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz e demais legislação conexa.

Artigo 6.º

Serviço de apoio administrativo

Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:

a)Proceder à distribuição dos processos entrados;
b)Proceder às citações e notificações;
c)Receber e expedir correspondência;
d)Manter organizado o registo contabilístico relativo à arrecadação de receitas pelo Julgado de Paz, reportando à Direção-Geral da Política de Justiça a informação que lhe seja solicitada nesta matéria, com a periodicidade definida por despacho do diretor-geral da Política de Justiça;
e)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efetuadas por mediador, reportando à Direção-Geral da Política de Justiça a informação que lhe seja solicitada nesta matéria;
f)Manter organizado o inventário;
g)Manter organizado o arquivo de documentos;
h)Manter atualizado o registo de assiduidade dos funcionários dos serviços de atendimento e de apoio administrativo;
i)Apoiar a atividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.

Artigo 7.º

Coordenação dos serviços

O juiz de paz pode designar um coordenador responsável pela coordenação dos serviços de atendimento, de apoio administrativo e de mediação.

Artigo 8.º

Competências do Ministério da Justiça e dos Municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela

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