Artigo 4.º — Alteração aos anexos i, ii, iii, iv e v à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro

Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo i à presente portaria e do qual faz parte integrante.