Os termos definidos no presente Regulamento de Gestão são utilizados com o significado que lhes é dado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro.
Artigo 2.º — Definições
Vigente desde: 14/03/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2007