A presente Portaria fixa:
- a)A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas;
- b)A taxa supletiva de juros moratórios prevista na alínea anterior no caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.