Art.º 17 · Portaria n.º 277/2015 — Parecer final da CCDR

1 -Nos termos do artigo 85.º do RJIGT, a CCDR emite, no prazo de 15 dias subsequentes à realização da última reunião plenária, o parecer final que traduz a decisão final e vinculativa de toda a Administração.
2 -O parecer final referido no número anterior deve ser acompanhado pela ata da comissão consultiva contendo as posições finais das entidades e serviços nela representadas e deve pronunciar-se designadamente sobre os seguintes aspetos:
1. a)Cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Compatibilidade da proposta de plano com os programas territoriais existentes.
3 -O parecer final é considerado favorável quando identifique e explicite as modificações a introduzir, desde que:
1. a)As matérias a submeter a reformulação sejam de reduzida relevância e da exclusiva competência da entidade responsável pelo plano;
2. b)As modificações identificadas e a introduzir não colidam com outras disposições do plano.
4 -O parecer final é disponibilizado pela CCDR na plataforma.

Artigo 17.º — Parecer final da CCDR