A presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos pelo período de vigência do artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 22 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto, em 23 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 22 de novembro de 2021.
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