Art.º 3 · Portaria n.º 277-A/2024/1 — Gestão da Linha de Apoio à Tesouraria

1 -A coordenação global da Linha de Apoio à Tesouraria é assegurada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDR Centro), e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR NORTE) (adiante designadas por Entidades Coordenadoras) na respetiva área territorial de competência.
2 -Compete ao IAPMEI, I. P., e ao Turismo de Portugal, I. P. (adiante designados por Entidades Gestoras), de acordo com os CAE constantes nas Listas I e II, em anexo, respetivamente, exercer todos os direitos relacionados com a gestão da Linha de Apoio à Tesouraria e praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à sua boa administração, designadamente:
1. a)Analisar as candidaturas e aprovar o subsídio reembolsável a conceder em cada caso concreto;
2. b)Proceder à contratação, gestão, reembolso e recuperação do subsídio reembolsável;
3. c)Aprovar o modelo de formulário para as candidaturas;
4. d)Manter em ordem a documentação e contabilidade da Linha de Apoio à Tesouraria de forma a assegurar o registo de todas as operações realizadas, assim como a estimativa de sinistralidade;
5. e)Elaborar e remeter às Entidades Coordenadoras territorialmente competentes relatórios trimestrais e anuais referentes à execução da Linha de Apoio à Tesouraria;
6. f)Fornecer às Entidades Coordenadoras territorialmente competentes todas as informações que sejam solicitadas.
3 -As Entidades Gestoras exercem as competências previstas no presente artigo a título excecional, justificadas pelo contexto de calamidade e pela necessidade de operacionalização da Linha de Apoio à Tesouraria.
4 -Compete às Entidades Coordenadoras a distribuição da dotação referida no n.º 1 do artigo 2.º pelas Entidades Gestoras e o reporte da execução da Linha de Apoio à Tesouraria às áreas governativas das finanças, coesão territorial e economia.

Artigo 3.º — Gestão da Linha de Apoio à Tesouraria

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