Art.º 9 · Portaria n.º 278/2000 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio financeiro previstas no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial da entidade produtora;
2. b)Currículo dos autores;
3. c)Currículo do produtor, quando for o caso;
4. d)Sinopse desenvolvida;
5. e)Outros elementos considerados relevantes para a apreciação da candidatura;
6. f)Caracterização das personagens;
7. g)Indicação das técnicas a utilizar;
8. h)Contratos celebrados com o autor e com o autor de obra preexistente, se for o caso, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;
9. i)Registo da sinopse na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
10. j)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -Não há lugar à apresentação dos documentos mencionados nas alíneas a) e c) do número anterior quando o pedido for apresentado pelo autor.

Artigo 9.º — Instrução das candidaturas