Artigo 6.º

Liquidação e pagamento

Redação registada como em vigor em 14/09/2012.

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1 -A periodicidade da liquidação da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade é mensal.
2 -O pagamento é efetuado trimestralmente, até ao dia 15 do último mês do respetivo trimestre, através das secretarias-gerais, por transferência dos montantes devidos para conta de homebanking da DGTF.