É revogada a Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 222/2011, de 2 de junho.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 11/09/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/09/2015
É revogada a Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 222/2011, de 2 de junho.
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