A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/10/2016
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2016
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio.
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