Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio

Artigo 7.º

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1. 1 -Pela receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco e sobre os volumes de vendas é devida uma taxa fixa anual, a pagar pelos fabricantes ou pelos importadores de produtos do tabaco, nos seguintes montantes:
   1. a)Cigarros: 2500 euros;
   2. b)Tabaco de corte fino: 2000 euros;
   3. c)Cigarrilhas: 2000 euros;
   4. d)Charutos: 1000 euros;
   5. e)Tabaco para cachimbo: 1000 euros;
   6. f)Tabaco para cachimbo de água: 1000 euros;
   7. g)Outros produtos do tabaco: 250 euros.
2. 2 -Pela receção, conservação, tratamento e análise das informações sobre os ingredientes e emissões dos cigarros eletrónicos e recargas e sobre o volume de vendas é devida uma taxa fixa anual, a pagar pelos fabricantes ou pelos importadores de cigarros eletrónicos e recargas, num montante de 1000 euros.
3. 3 -As taxas previstas nos números anteriores são reduzidas em metade nos casos em que o número de produtos que devam ser objeto de notificação, colocados em cada ano no mercado, seja inferior a 10.
4. 4 -O pagamento das taxas previstas nos números anteriores é efetuado à Direção-Geral da Saúde.
5. 5 -...
6. 6 -...

1. 6 -Conceção do produto.

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