Art.º 30 · Portaria n.º 278/2024/1 — […]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
  1. i)Candidatar uma superfície mínima de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes, de cinco hectares em baldio, na área geográfica de aplicação do apoio;
  2. ii)[…]
  3. iii)[…]
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes em zona de baldio, desde que pelo menos 80 % da área de baldio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio."

Artigo 30.º — […]