Portaria

Portaria n.º 278/2024/1

Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e segunda alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração das seguintes portarias:

a)Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio "D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis" do eixo "D - Abordagem territorial integrada - Continente" do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente;
b)Sétima alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio "C.1 - Gestão ambiental e climática" do eixo "C - Desenvolvimento rural - Continente" do PEPAC Portugal, no continente;
c)Segunda alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1, de 5 de março, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 13.º, 22.º e 30.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
  1. i)Candidatar uma superfície mínima de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes, de cinco hectares em baldio, na área geográfica de aplicação do apoio;
  2. ii)[…]
2. b)[…]
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes em zona de baldio, desde que, pelo menos, 80 % da área de baldio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio.

Artigo 22.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)Utilizar exclusivamente culturas temporárias de sequeiro, desde que, anualmente, a superfície de cereal praganoso represente entre 20 % e 50 % da superfície de rotação sujeita a compromisso e a superfície de pousio represente entre 10 % e 30 % da superfície de rotação sujeita a compromisso, sujeito a aprovação pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
11. k)[…]
12. l)[…]
13. m)[…]
14. n)[…]
2 -[…]
3 -[…]

Artigo 30.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
  1. i)Candidatar uma superfície mínima de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes, de cinco hectares em baldio, na área geográfica de aplicação do apoio;
  2. ii)[…]
  3. iii)[…]
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes em zona de baldio, desde que pelo menos 80 % da área de baldio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio."

Artigo 3.º

Alteração ao anexo xiv da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro

O anexo xiv da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO XIV

[…]

Distrito

Município

Freguesias

Beja

Almodôvar

União das Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões

Beja

União das Freguesias de Salvada e Quintos

Castro Verde

Santa Bárbara de Padrões; São Marcos da Ataboeira

Ferreira do Alentejo

União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda

Mértola

Alcaria Ruiva; Espírito Santo; Mértola; São João dos Caldeireiros; União das Freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros

Moura

Sobral da Adiça; União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador; Safara; Santo Aleixo da Restauração

Serpa

Pias; União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria); União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo

Faro

Alcoutim

Todas as freguesias

Castro Marim

Azinhal; Castro Marim; Odeleite

Tavira

Cachopo, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 27.º e 47.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 27.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)Manter sob compromisso, sem prejuízo do disposto no n.º 3, toda a superfície irrigável candidata, por tipo de sistema de rega por aspersão, localizada ou subterrânea;
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
2 -[…]
3 -A partir do segundo ano de compromisso, a não irrigação de uma cultura durante um ano implica a perda de apoio, na área correspondente, no respetivo ano de compromisso, sem quebra do mesmo.

Artigo 47.º

[…]

1 -[…]
2 -[…]
3 -Para efeitos do n.º 1, as superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes definidas no artigo 45.º são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a fórmula descrita no anexo xii da presente portaria, da qual faz parte integrante."

Artigo 5.º

Alteração ao anexo xii da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro

O anexo xii da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO XII

[…]

Escalões de área (ha)

Montante do apoio (€/ha)

≤ 10 ha

162

> 10 ha a ≤ 50 ha

> 50 ha

Nota. - As superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Proporção de cabeceiras e áreas envolventes da parcela = Área da cabeceira e áreas envolventes * (Área do grupo de pagamento da parcela/Somatório das áreas dos grupos de pagamento culturas permanentes da parcela)."

Artigo 6.º

Alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho

Os anexos vii e ix da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO VII

[…]

Compromissos/Outras obrigações

Incumprimento

Redução/Exclusão

Previsão na Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02

Descrição

Âmbito de aplicação

Qualificação (1)

Duração dos efeitos ou possibilidade de lhes pôr termo

Gravidade - importância e consequências do incumprimento atendendo aos objetivos do compromisso

Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto

Recorrência - em função do número de anos de incumprimento nos compromissos plurianuais

Número de incumprimentos verificados ao longo do compromisso (2)

Redução (3)

Exclusão (4)

[…]

Artigo 22.º

n.º 1 f)

Utilizar exclusivamente culturas temporárias de sequeiro, desde que, anualmente, a superfície de cereal praganoso represente entre 20 % e 50 % da superfície de rotação sujeita a compromisso e a superfície de pousio represente entre 10 % e 30 % da superfície de rotação sujeita a compromisso, sujeito a aprovação pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;

Área sob compromisso

Básico

Dura menos de 1 ano e é possível erradicar por meios razoáveis

Médio

Significativo

20 % da ajuda no ano em que se verifica

Exclusão da medida no ano em que é detetado o incumprimento com devolução total dos apoios recebidos desde o início do compromisso e impossibilidade de candidatura no ano seguinte

2 ou mais

40 % da ajuda no ano em que se verifica

2 ou mais

1 ou mais

50 % da ajuda no ano em que se verifica

[…]

(1) […]

a) […]

b) […]

c) […]

(2) […]

(3) […]

(4) […]

ANEXO IX

[…]

Compromissos/Outras obrigações

Incumprimento

Redução/Exclusão

Previsão na Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02

Descrição

Âmbito de aplicação

Qualificação (1)

Duração dos efeitos ou possibilidade de lhes pôr termo

Gravidade - importância e consequências do incumprimento atendendo aos objetivos do compromisso

Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto

Recorrência - em função do número de anos de incumprimento nos compromissos plurianuais

Número de incumprimentos verificados ao longo do compromisso (2)

Redução (3)

Exclusão (4)

[…]

Artigo 31.º n.º 2 f)

Parcelas de prados e pastagens permanentes e de prados e pastagens arbustivas:

Controlar a vegetação através do pastoreio por efetivos de ovinos, caprinos, bovinos, de suínos e equídeos, não mobilizando o solo

Área do grupo de culturas de compromisso

Básico (B)

Dura menos de 1 ano e é possível erradicar por meios razoáveis

Elevado

Excludente

1 ou mais

100 % da ajuda da subparcela no ano em que se verifica o incumprimento

Exclusão da medida no ano em que é detetado o incumprimento com devolução total dos apoios recebidos desde o início do compromisso e impossibilidade de candidatura no ano seguinte

[…]

(1) […]

a) […]

b) […]

c) […]

(2) […]

(3) […]

(4) […]"

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 24 de outubro de 2024.

118274698

Portaria n.º 278/2024/1

Artigo 6.º

Alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho

Os anexos vii e ix da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO VII

[…]

Compromissos/Outras obrigações

Incumprimento

Redução/Exclusão

Previsão na Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02

Descrição

Âmbito de aplicação

Qualificação (1)

Duração dos efeitos ou possibilidade de lhes pôr termo

Gravidade - importância e consequências do incumprimento atendendo aos objetivos do compromisso

Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto

Recorrência - em função do número de anos de incumprimento nos compromissos plurianuais

Número de incumprimentos verificados ao longo do compromisso (2)

Redução (3)

Exclusão (4)

[…]

Artigo 22.º

n.º 1 f)

Área sob compromisso

Básico

Dura menos de 1 ano e é possível erradicar por meios razoáveis

Médio

Significativo

20 % da ajuda no ano em que se verifica

Exclusão da medida no ano em que é detetado o incumprimento com devolução total dos apoios recebidos desde o início do compromisso e impossibilidade de candidatura no ano seguinte

2 ou mais

40 % da ajuda no ano em que se verifica

2 ou mais

1 ou mais

50 % da ajuda no ano em que se verifica

[…]

(1) […]

a) […]

b) […]

c) […]

(2) […]

(3) […]

(4) […]

ANEXO IX

[…]

Compromissos/Outras obrigações

Incumprimento

Redução/Exclusão

Previsão na Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02

Descrição

Âmbito de aplicação

Qualificação (1)

Duração dos efeitos ou possibilidade de lhes pôr termo

Gravidade - importância e consequências do incumprimento atendendo aos objetivos do compromisso

Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto

Recorrência - em função do número de anos de incumprimento nos compromissos plurianuais

Número de incumprimentos verificados ao longo do compromisso (2)

Redução (3)

Exclusão (4)

[…]

Artigo 31.º n.º 2 f)

Parcelas de prados e pastagens permanentes e de prados e pastagens arbustivas:

Controlar a vegetação através do pastoreio por efetivos de ovinos, caprinos, bovinos, de suínos e equídeos, não mobilizando o solo

Área do grupo de culturas de compromisso

Básico (B)

Dura menos de 1 ano e é possível erradicar por meios razoáveis

Elevado

Excludente

1 ou mais

100 % da ajuda da subparcela no ano em que se verifica o incumprimento

Exclusão da medida no ano em que é detetado o incumprimento com devolução total dos apoios recebidos desde o início do compromisso e impossibilidade de candidatura no ano seguinte

[…]

(1) […]

a) […]

b) […]

c) […]

(2) […]

(3) […]

(4) […]"