Art.º 6 · Portaria n.º 278/2024/1 — Alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho

Os anexos vii e ix da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO VII

[…]

Compromissos/Outras obrigações

Incumprimento

Redução/Exclusão

Previsão na Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02

Descrição

Âmbito de aplicação

Qualificação (1)

Duração dos efeitos ou possibilidade de lhes pôr termo

Gravidade - importância e consequências do incumprimento atendendo aos objetivos do compromisso

Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto

Recorrência - em função do número de anos de incumprimento nos compromissos plurianuais

Número de incumprimentos verificados ao longo do compromisso (2)

Redução (3)

Exclusão (4)

[…]

Artigo 22.º

n.º 1 f)

Utilizar exclusivamente culturas temporárias de sequeiro, desde que, anualmente, a superfície de cereal praganoso represente entre 20 % e 50 % da superfície de rotação sujeita a compromisso e a superfície de pousio represente entre 10 % e 30 % da superfície de rotação sujeita a compromisso, sujeito a aprovação pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;

Área sob compromisso

Básico

Dura menos de 1 ano e é possível erradicar por meios razoáveis

Médio

Significativo

20 % da ajuda no ano em que se verifica

Exclusão da medida no ano em que é detetado o incumprimento com devolução total dos apoios recebidos desde o início do compromisso e impossibilidade de candidatura no ano seguinte

2 ou mais

40 % da ajuda no ano em que se verifica

2 ou mais

1 ou mais

50 % da ajuda no ano em que se verifica

[…]

(1) […]

a) […]

b) […]

c) […]

(2) […]

(3) […]

(4) […]

ANEXO IX

[…]

Compromissos/Outras obrigações

Incumprimento

Redução/Exclusão

Previsão na Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02

Descrição

Âmbito de aplicação

Qualificação (1)

Duração dos efeitos ou possibilidade de lhes pôr termo

Gravidade - importância e consequências do incumprimento atendendo aos objetivos do compromisso

Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto

Recorrência - em função do número de anos de incumprimento nos compromissos plurianuais

Número de incumprimentos verificados ao longo do compromisso (2)

Redução (3)

Exclusão (4)

[…]

Artigo 31.º n.º 2 f)

Parcelas de prados e pastagens permanentes e de prados e pastagens arbustivas:

Controlar a vegetação através do pastoreio por efetivos de ovinos, caprinos, bovinos, de suínos e equídeos, não mobilizando o solo

Área do grupo de culturas de compromisso

Básico (B)

Dura menos de 1 ano e é possível erradicar por meios razoáveis

Elevado

Excludente

1 ou mais

100 % da ajuda da subparcela no ano em que se verifica o incumprimento