A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 30 de agosto de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 22 de junho de 2012.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/09/2012
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Em vigor desde 14/09/2012