Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 312/2009, de 30 de março

São alterados os artigos 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -O reconhecimento confere às entidades requerentes a credenciação dos seus sistemas pelo Ministério da Justiça para o efeito de criação de uma ligação entre os sistemas reconhecidos e a lista pública de execuções.
3. 3 -A criação da ligação entre o sistema de apoio a situações de sobre-endividamento reconhecido e a lista pública de execuções permite:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[Revogada];
   4. d)[Revogada];
   5. e)[Revogada].
4. 4 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...].
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[Revogada];
   6. f)[Revogada];
   7. g)Garantir a comunicação, preferencialmente por via eletrónica, ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), que se integra na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), e ao agente de execução da não inclusão ou inclusão de uma pessoa na lista pública de execuções;
   8. h)[...].

      Artigo 5.º

[...]

Apresentado o pedido nos termos do artigo anterior, compete ao GRAL proceder à instrução do processo de reconhecimento, devendo a decisão ser proferida no prazo máximo de 30 dias.