A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 9 de outubro de 2018.
111729727
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018